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Apresenta-se um breve resumo de alguma legislação aplicável ao sistema de ensino Português.

Salienta-se que este repositório não pretende substituir a publicação em Diário da República, mas tão-somente facilitar o acesso a alguma informação.

Documentos de Referência

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Escolas

  • · Lei de bases do sistema educativo

Lei n.º 49/2005 de 30 de agosto, com a republicação da Lei de Bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) que havia sido alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.

Lei nº 85/2009, de 27 agosto.

 

  • · Regime de autonomia escolar

DL 137/2012, de 2 de julho procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário. Procede também à sua republicação.

 

  • · Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior

Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, que foi alterada pelo art.º 182º da Lei nº 66-B/2012 de 31 de dezembro (orçamento de estado para 2013).

 


 

Alunos

  • · Estatuto do aluno e ética escolar

Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro


  • · Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória e Regras de constituição de turmas e horários

Decreto-lei n.º 176/2012, 2 de agosto.

Despacho n.º 5048-B/2013, D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II, de 12 de abril

Declaração de retificação n.º 525/2013, D.R. n.º 82, Série II, de 29 de abril de 2013

Despacho normativo n.º 6/2014, de 26 de maio.

 

  • · Orientação do currículo dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de julho

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto

Declaração de Retificação n.º 51/2012, de 21 de setembro

Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro (altera a portaria 243/2012)

Despacho normativo n.º 24-A/2012

Despacho normativo n.º 17-A/2015


  • · Ensino profissional

Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro

Portaria n.º 59-C/2014, de 07 de março


  • · Cursos de Ensino Vocacional

Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto

Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro


  • Seguro escolar

Portaria n.º 413/99, de 08 de junho

 


 

Regulamentos e Normas da nossa escola

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Mem Martins (2013)

Projeto Educativo de 2014, do Agrupamento de Escolas de Mem Martins.

 

 


 

Regulamentação das Associações de Pais

Em matéria de constituição e funcionamento das associações de pais regem os seguintes diplomas:

  • Código Civil;
  • Decreto-Lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 80/1999, de 16 de Março, e pela Lei nº 29/2006, de 4 de Julho) – Regulamenta os direitos e deveres dos Pais e Encarregados de Educação e das respectivas Associações no seu relacionamento com a escola e com a comunidade educativa;
  • Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto – Aprova o regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil


 

Actualizado em Quarta, 23 Setembro 2015 13:30

Autonomia e Instrumentos de Autonomia

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Autonomia e Instrumentos de Autonomia

Pare efeitos de tomada de decisão nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da acção social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos os órgãos de administração e gestão dispões de um conjunto de instrumentos definidos na lei.

Actualizado em Sexta, 14 Maio 2010 09:01 Continuar...

Órgãos de Administração e Gestão

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Órgãos de administração e gestão

Conforme o Decreto-Lei nº 75/2008, a administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas é assegurada por órgãos próprios, aos quais cabe cumprir e fazer cumprir os princípios e objectivos referidos nos artigos 3.º e 4.º do mesmo Decreto-Lei (DL). São órgãos de direcção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas os seguintes:

 Organigrama dos orgãos de gestão da escola

Actualizado em Sexta, 14 Maio 2010 09:00 Continuar...
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