Escolas
- · Lei de bases do sistema educativo
Lei n.º 49/2005 de 30 de agosto, com a republicação da Lei de Bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) que havia sido alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro.
- · Regime de autonomia escolar
DL 137/2012, de 2 de julho procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário. Procede também à sua republicação.
- · Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior
Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, que foi alterada pelo art.º 182º da Lei nº 66-B/2012 de 31 de dezembro (orçamento de estado para 2013).
Alunos
- · Estatuto do aluno e ética escolar
Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro
- · Regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória e Regras de constituição de turmas e horários
Decreto-lei n.º 176/2012, 2 de agosto.
Despacho n.º 5048-B/2013, D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II, de 12 de abril
Declaração de retificação n.º 525/2013, D.R. n.º 82, Série II, de 29 de abril de 2013
Despacho normativo n.º 6/2014, de 26 de maio.
- · Orientação do currículo dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de julho
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio
Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto
Declaração de Retificação n.º 51/2012, de 21 de setembro
Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro (altera a portaria 243/2012)
Despacho normativo n.º 24-A/2012
Despacho normativo n.º 17-A/2015
- · Ensino profissional
Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro
Portaria n.º 59-C/2014, de 07 de março
- · Cursos de Ensino Vocacional
Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto
Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro
- Seguro escolar
Portaria n.º 413/99, de 08 de junho
Regulamentos e Normas da nossa escola
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Mem Martins (2013)
Projeto Educativo de 2014, do Agrupamento de Escolas de Mem Martins.
Regulamentação das Associações de Pais
Em matéria de constituição e funcionamento das associações de pais regem os seguintes diplomas:
- Código Civil;
- Decreto-Lei n.º 372/1990, de 27 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 80/1999, de 16 de Março, e pela Lei nº 29/2006, de 4 de Julho) – Regulamenta os direitos e deveres dos Pais e Encarregados de Educação e das respectivas Associações no seu relacionamento com a escola e com a comunidade educativa;
- Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto – Aprova o regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
